O Programa de Regularização Fiscal Refis-2021, lançado neste ano pela Prefeitura de Caracaraí, será prorrogado até dia 31 de outubro deste ano. A Lei nº 678, que trata da prorrogação, foi publicada em julho, após ser sancionada pela prefeita Diane Coelho.
O objetivo do Refis-2021 é proporcionar desconto dos juros e multas de tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020. O contribuinte que tiver o interesse em aderir ao programa deve entrar com o pedido na Secretaria Municipal de Finanças (SEMFAP).
Todos que tenham os débitos fiscais municipais exigíveis dos últimos 5 anos, vencidos até 31 de dezembro de 2020, com origem tributária ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, pode ser incluído no programa do Refis. Os pagamentos poderão ser realizados em parcela única ou em até 30 parcelas mensais.
O secretário de Finanças do município, Adelson Soriano da Silva, explica que outro ponto de atenção do Refis-2021 é a remissão total de dívidas.
“Esses tributos são relativos a imposto, taxas, tarifas ou autos de infração e imposição de multa, devidos e não pagos referentes ao exercício de 2020. Se você está devendo IPTU, ISS, Alvará de Funcionamento e outros impostos municipais, este é o momento para ficar se organizar e ficar em dia com o município”,
Para a prefeita do município, Diane Coelho, diante do brusco impacto na economia e da redução do faturamento dos comércios, a possibilidade da criação de um novo parcelamento de débitos se mostra como uma alternativa para os contribuintes regularizarem seus débitos.
“Temos um compromisso com o povo em reduzir a carga tributária, nossa meta é fazer com que o cidadão tenha benefícios, facilitando a vida de quem gera emprego e renda para quem precisa nesse momento de pandemia”, ressaltou Diane.
REFIS - O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com o município. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.
